Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00003240 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199111259110229 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART1279. CPC67 ART393 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/13 IN BMJ N341 PAG401. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No contrato-promessa de cessão de quota com tradição da coisa, não há cedência da posse sobre essa coisa. II - No esbulho violento, a violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Verifica-se essa violência no caso de mudança de fechaduras das portas de um prédio urbano. | ||
| Reclamações: | |||
| |