Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621534
Nº Convencional: JTRP00020896
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: CITAÇÃO
FORMALIDADES ESSENCIAIS
Nº do Documento: RP199706269621534
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 166/95-1
Data Dec. Recorrida: 10/09/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART242.
Sumário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.242/85, de 9 de Julho, deixou de ser indispensável a indicação, na citação, do dia até ao qual a defesa deve ser apresentada.
Reclamações: