Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131585 |  |
RESTITUIÇÃO
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026658 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200111290131585 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BAIÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 180/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/13/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/10/30 IN BMJ N281 PAG272. | ||
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| Sumário: | A obrigação de restituir certa quantia, fundada na nulidade do negócio que determinou a entrega dessa quantia, abrange não só o que tiver sido prestado mas também os respectivos juros de mora contados desde a citação, tanto por respeitar a mora ou obrigação pecuniária como por se tratar de frutos civis. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |