Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331443
Nº Convencional: JTRP00036521
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: ABUSO DE DIREITO
MENORES
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Nº do Documento: RP200304030331443
Data do Acordão: 04/03/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART125 ART127 ART334.
Sumário: Pode haver abuso de direito no exercício do direito de pedir a anulação de um negócio jurídico praticado por um menor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: