Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220028 |  |
COMPROPRIEDADE
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
INEFICÁCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033576 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMPROPRIEDADE TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO INEFICÁCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200204300220028 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 73/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/08/2002 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART755 N2 F ART892 ART1408 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | A "traditio" do prédio feita, na sequência da celebração do contrato-promessa de compra e venda, por um comproprietário, sem o consentimento dos demais comproprietários (não intervenientes naquele contrato) é em si mesma ineficaz em relação a estes, como o seria o direito de retenção que tivesse a sua génese naquela entrega. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |