Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041492
Nº Convencional: JTRP00030899
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
PRAZO PEREMPTÓRIO
Nº do Documento: RP200102070041492
Data do Acordão: 02/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 4812/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 N2 ART246 N4.
Sumário: É peremptório o prazo para constituição de assistente a que se reporta o artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal, conjugado com o disposto no artigo 246 n.4 do mesmo diploma.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: