Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420762
Nº Convencional: JTRP00013512
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199503149420762
Data do Acordão: 03/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 888-B/94
Data Dec. Recorrida: 05/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1.
Sumário: I - Não satisfaz à exigência vasada no artigo 23, n.1, do Decreto-Lei 387-B/87 a invocação pelo requerente do apoio judiciário de que " vem atravessando um período difícil " e de " que teve algumas dificuldades " no pagamento atempado das suas responsabilidades.
Reclamações: