Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
CCJ96 ART2 N1.
II - Sendo o agravante presidente do dito instituto e como tal tendo actuado, está abrangido pela referida isenção.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023727 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ISENÇÃO DE CUSTAS PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805129720552 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 694/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/27/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | REFORMADO O ACÓRDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 58/95 DE 1995/03/31 ART1 ART25 ART26 N1 I. CCJ96 ART2 N1. | ||
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| Sumário: | I - O Instituto de Reinserção Social é uma pessoa colectiva de direito público, sob tutela do Ministério da Justiça, pelo que está isento de custas. II - Sendo o agravante presidente do dito instituto e como tal tendo actuado, está abrangido pela referida isenção. | ||
| Reclamações: | |||
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