Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031247
Nº Convencional: JTRP00030303
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
TELECOMUNICAÇÕES
Nº do Documento: RP200012070031247
Data do Acordão: 12/07/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 418-I/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART229 N1 ART254 N1 ART176 N5.
Sumário: No caso de actos urgentes, a notificação tem-se por efectuada, apesar do uso de comunicação telefónica, se, feita para o escritório do mandatário judicial, ninguém atendeu mas se deixou recado no gravador de chamadas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: