Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050892 |  |
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
CPT81 ART14.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002570 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199104229050892 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. CPT81 ART14. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20. | ||
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| Sumário: | O pedido de indemnização por danos não patrimoniais integra-se no âmbito da competência dos tribunais do trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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