Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022672 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO DIREITO POTESTATIVO CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199712029721104 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 878/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART70 ART107 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/04/30 IN CJSTJ T5 ANOIV PAG39. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ T5 ANOXVII PAG124. AC RL DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG81. AC RP DE 1994/04/13 IN CJ T2 ANOXIX PAG201. | ||
| Sumário: | I - O direito de denúncia por necessidade do locado para habitação do senhorio é um direito potestativo que só surge e pode ser exercido quando emerge essa necessidade. II - O prazo para o senhorio exercer o direito de denúncia não é de caducidade para propor a acção mas antes um facto impeditivo do efeito pretendido pelo senhorio. | ||
| Reclamações: | |||