Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721104
Nº Convencional: JTRP00022672
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
DIREITO POTESTATIVO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199712029721104
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 878/95
Data Dec. Recorrida: 02/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART70 ART107 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/04/30 IN CJSTJ T5 ANOIV PAG39.
AC RL DE 1992/11/19 IN CJ T5 ANOXVII PAG124.
AC RL DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG81.
AC RP DE 1994/04/13 IN CJ T2 ANOXIX PAG201.
Sumário: I - O direito de denúncia por necessidade do locado para habitação do senhorio é um direito potestativo que só surge e pode ser exercido quando emerge essa necessidade.
II - O prazo para o senhorio exercer o direito de denúncia não é de caducidade para propor a acção mas antes um facto impeditivo do efeito pretendido pelo senhorio.
Reclamações: