Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550684 |  |
LITISCONSÓRCIO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
EFEITOS
Só a contestação dela própria teria efeitos de impugnação da petição do autor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013767 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO LITISCONSÓRCIO FALTA DE CONTESTAÇÃO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199507109550684 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART19 ART485 ART783 N3 ART784 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se o autor, em processo sumário, pede a condenação solidária dos réus no pagamento de certa quantia, invocando a venda de mercadorias a Maria, que esta destinou a revenda, no exercício da sua actividade comercial, e, relativamente a Fernando, o casamento com aquela em regime de comunhão de adquiridos e os proventos que obtém da actividade comercial da esposa, não sendo os réus casados um com o outro, não existe uma situação de litisconsórcio necessário; por virtude disso não pode aproveitar a Maria a contestação do Fernando. Só a contestação dela própria teria efeitos de impugnação da petição do autor. | ||
| Reclamações: | |||
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