Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830729
Nº Convencional: JTRP00024141
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ABUSO DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
POSSE
PRESUNÇÃO
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RP199901149830729
Data do Acordão: 01/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 330/94
Data Dec. Recorrida: 12/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART350 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19.
AC STJ DE 1996/05/14 IN DR IIS DE 1996/06/24.
Sumário: I - Existe abuso de direito quando alguém pretende destruir uma relação jurídica ou negócio, invocando, por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação ou denúncia de um contrato, estabelecida no interesse do contraente, depois de fazer crer à contraparte que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção da relação ou do contrato ( venire contra factum proprium ).
II - A circunstância de não ter sido alegado o abuso de direito não obsta ao seu conhecimento oficioso.
III - A lei estabelece uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, isto é, o exercício do " corpus " faz presumir a existência do " animus ".
IV - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa.
Reclamações: