Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110828
Nº Convencional: JTRP00009151
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199202199110828
Data do Acordão: 02/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 50/90-2
Data Dec. Recorrida: 11/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART122 N1 ART328 N6 ART379 A.
Sumário: Não tendo a sentença ponderado o alegado pelo arguido na contestação ( factos relevantes para a decisão ) enferma a mesma da nulidade de falta de fundamentação, que é de conhecimento oficioso e afecta o próprio julgamento.
Reclamações: