| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9810911 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00026745 |
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA |
| Descritores: | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
CONVOLAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | RP199911039810911 |
| Data do Acordão: | 11/03/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXIV PAG223 |
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 701/97 |
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART143 ART152 N2.
CPP98 ART358 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/03/22 IN CJ T2 ANOXX PAG227.
AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/01/27.
AC TC DE 1997/06/25 IN DR IS-A DE 1997/06/25. |
| |
| Sumário: | I - O arguido que agarra pelos braços, pelas pernas e pelos cabelos a, então, sua esposa, arrastando-a, ao mesmo tempo que lhe dava pontapés, o que fez durante cerca de meia hora, comete o crime de ofensas à integridade física e não o crime de maus tratos ao cônjuge, dado que este exige que os comportamentos agressivos se verifiquem de forma reiterada, o que não acontece no caso concreto, em que se está perante uma acção isolada, com a duração de cerca de meia hora.
II - Não há obstáculo à convolação uma vez que é para ilícito penal que se apresenta como um "minus" relativamente ao crime do artigo 152 n.2 do Código Penal, existindo entre ambos uma relação de especialidade, não se prevendo que o arguido seja prevenido da nova qualificação. |
| Reclamações: | |
| |
| Decisão Texto Integral: | |