Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007241 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO JUDICIAL DÍVIDA CONTESTAÇÃO PAGAMENTO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA FALTA DE RESPOSTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199311159330248 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART487 ART493 ART463 N1 ART490 N1 ART785 ART505. | ||
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| Sumário: | I - O pagamento alegado na contestação constitui excepção peremptória. II - A falta de resposta a esta excepção não constitui confissão dos factos articulados pelo réu, uma vez que o autor os impugnou por antecipação na petição inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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