Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550793 |  |
SOLIDARIEDADE
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
II - Tal é a consequência de a conjunção ser o regime regra e de a solidariedade só existir se convencionada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018280 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | CONTA BANCÁRIA SOLIDARIEDADE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603259550793 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3963-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART513. | ||
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| Sumário: | I - Cancelada uma conta bancária solidária pelos seus dois titulares ela perde essa especial característica, passando automaticamente ao regime normal ou comum de conjunção e até que seja saldada. II - Tal é a consequência de a conjunção ser o regime regra e de a solidariedade só existir se convencionada. | ||
| Reclamações: | |||
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