Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341146
Nº Convencional: JTRP00012988
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: SENTENÇA PENAL
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RP199401199341146
Data do Acordão: 01/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 334/93-3
Data Dec. Recorrida: 08/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART379 A ART374 N2 ART123.
Sumário: Só a falta de motivação da sentença integra a nulidade prevista no artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal de 1987, com referência ao n. 2 do artigo 374, n. 2 do mesmo Código reconduzindo-se a deficiente fundamentação a mera irregularidade processual cuja eficácia depende de ser arguida logo a seguir à leitura da sentença - artigo 123 do mesmo diploma.
Reclamações: