Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CÔNJUGE CULPADO
CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO
II - E o critério de tal indemnização é o fixado nos artigos 496, 494 e 562 do Código Civil, atinente a danos não patrimoniais.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015005 | ||
| Relator: | ANDRE DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CÔNJUGE CULPADO CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506089321143 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T FAM PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7449-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1792 ART496 ART494 ART562. | ||
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| Sumário: | I - A lei ( artigo 1792 do Código Civil ) determina que o cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do matrimónio. II - E o critério de tal indemnização é o fixado nos artigos 496, 494 e 562 do Código Civil, atinente a danos não patrimoniais. | ||
| Reclamações: | |||
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