Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810295 |  |
SENTENÇA PENAL
TÍTULO EXECUTIVO
à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026473 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | JUROS DE MORA SENTENÇA PENAL TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910069810295 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 939 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART45 N1. | ||
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| Sumário: | I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem. | ||
| Reclamações: | |||
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