Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650217 |  |
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84.
AC STJ DE 1962/04/06 IN BMJ N116 PAG493.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020088 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PEDIDO CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199612099650217 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/07/29 IN BMJ N189 PAG282. AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84. AC STJ DE 1962/04/06 IN BMJ N116 PAG493. | ||
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| Sumário: | I - Ainda que o pedido tenha sido fixado em quantia certa, é legal a condenação do réu a pagar a indemnização que se liquidar em execução de sentença se não se tiver provado o montante exacto do prejuízo sofrido pelo autor. | ||
| Reclamações: | |||
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