Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015180 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS DOLO DIRECTO DOLO NECESSÁRIO DOLO EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199506219441132 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/02/24 IN CJ T1 ANOXVIII PAG72. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A matéria de facto é insuficiente para a decisão se, não se tendo provado que o arguido quis agredir a ofendida, ou seja, que teve a intenção deliberada e consciente de lhe causar ofensa no corpo ou na saúde, concluiu, sem ter averiguado a eventualidade da actuação a título de dolo eventual ou necessário, que o dolo estava excluido. Sempre que o arguido seja acusado e pronunciado por um crime doloso, se não se provar que agiu com dolo directo, o tribunal terá necessariamente de averiguar se actuou com dolo necessário ou eventual. | ||
| Reclamações: | |||
| |