Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019845 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO SERVIDÃO NÃO APARENTE REGISTO REGISTO PREDIAL TERCEIRO TERCEIROS | ||
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| Nº do Documento: | RP199611269650049 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA LANHOSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1548. CRP84 ART2 N1 ART5 N1 N2 B. | ||
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| Sumário: | I - A servidão não aparente tem de ser registada sob pena de não produzir efeitos em relação a terceiros. II - Terceiros, para efeito de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio. III - Salvo quanto às hipotecas cujo registo tem carácter constitutivo, nos demais direitos o registo é meramente declarativo. | ||
| Reclamações: | |||
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