Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821535 |  |
REQUISITOS
PROVA EM MATÉRIA CIVIL
II - Se o crédito não é anterior mas não se prova o dolo a acção tem de improceder.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025479 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS PROVA EM MATÉRIA CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RP199903099821535 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 211/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART253 N1 ART610. | ||
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| Sumário: | I - São requisitos do êxito da acção pauliana ser o crédito anterior ao acto realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito ou, sendo posterior que o acto tivesse sido praticado com dolo. II - Se o crédito não é anterior mas não se prova o dolo a acção tem de improceder. | ||
| Reclamações: | |||
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