Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0240502 |  |
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
DIR PROC PENAL.
CPP98 ART68 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035255 | ||
| Relator: | COELHO VIEIRA | ||
| Descritores: | FALSO TESTEMUNHO BEM JURÍDICO PROTEGIDO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200210230240502 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART360 N1. CPP98 ART68 N1 A. | ||
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| Sumário: | No crime de falso testemunho o bem jurídico protegido é essencialmente a realização ou administração da justiça como função do Estado, pelo que o "ofendido" não tem legitimidade para se constituir assistente, mau grado, in casu, possa ver-se prejudicado pelo desenlace da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |