Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610358
Nº Convencional: JTRP00017952
Relator: PEREIRA CABRAL
Descritores: DIFAMAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
SUJEITO PASSIVO
Nº do Documento: RP199605229610358
Data do Acordão: 05/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART164.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41448 DE 1991/01/09.
AC STJ PROC36042 DE 1983/04/14.
Sumário: I - No domínio do Código Penal de 1982, as pessoas colectivas podiam ser sujeito passivo do crime de difamação previsto e punido pelo seu artigo 164.
Reclamações: