Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9511135
Nº Convencional: JTRP00016685
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RP199601319511135
Data do Acordão: 01/31/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART212 ART213.
CPC67 ART287 E.
Sumário: I - Se a decisão que manteve a prisão preventiva imposta foi revista no processo por outra nova e mais actual, precludido está o recurso que, impugnando aquela, solicitava a substituição daquela medida de coacção, por se verificar inutilidade superveniente da lide.
Reclamações: