Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006653 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO CÔNJUGE CULPADO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199403089340741 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 62/92-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART779 ART1779 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/04/11 IN BMJ N386 PAG516. AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584. | ||
| Sumário: | I - A culpa, no facto que fundamenta o divórcio, consiste na imputação desse facto à vontade do seu autor. Os motivos têm a ver com a exclusão da culpa. II - No facto da expulsão da casa de família, por parte da apelada e impedimento de regresso do apelante, de cariz eminentemente activo - tem contornos nítidos a imputação do facto à apelada, a título de dolo. III - Provado este, era à apelada reconvinda que incumbia o ónus de provar motivo que excluisse a sua culpa. | ||
| Reclamações: | |||