Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931508
Nº Convencional: JTRP00027596
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RP200001269931508
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 291-B/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: LAR88 ART18.
CPC95 ART46 C ART90 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/05/28 IN CJ T3 ANOXXIII PAG185.
AC RE DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG260.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274.
Sumário: I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida.
II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: