Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821287
Nº Convencional: JTRP00024907
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURADORA
CHAMAMENTO À AUTORIA
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RP199812049821287
Data do Acordão: 12/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 376/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL N522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A B N2 N9 ART19 C.
CPC67 ART325 ART356 N1 ART351 ART274 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/04/17 IN BMJ N466 PAG485. AC STJ DE 1997/06/19 IN
BMJ N468 PAG376. AC STJ DE 1997/09/30 IN BMJ N469 PAG539. AC STJ
DE 1997/02/18 IN BMJ N464 PAG508. AC STJ DE 1995/12/12 IN BMJ N452 PAG378. AC RP DE 1995/03/14 IN CJ T2 ANOXX PAG193. AC RP DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG190. AC RP DE 1987/06/09 IN CJ T3 ANOXII PAG189. AC RP DE 1986/07/08 IN CJ T4 ANOXI PAG215.
Sumário: I - Chamado a intervir pela seguradora, nos termos do artigo 29 n.2 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, pode o responsável directo contestar e deduzir reconvenção contra a seguradora e/ou o lesante pelos danos que também haja sofrido no acidente.
II - E pode fazer intervir outros responsáveis para se determinar a quota de responsabilidade de cada um no acidente, pois, além de lesado ele será sujeito passivo do direito de regresso e só com a intervenção de todos se arruma definitivamente a questão, sem julgados contraditórios ou acções autónomas.
Reclamações: