Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510636
Nº Convencional: JTRP00015684
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RP199510119510636
Data do Acordão: 10/11/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 83/95
Data Dec. Recorrida: 03/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314.
CPP87 ART51 N1 ART114 N2.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
Sumário: I - O crime de emissão de cheque sem provisão ocorrido sob a vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, continua a manter a natureza semi-pública.
Reclamações: