Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640414
Nº Convencional: JTRP00019922
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DANOS MORAIS
Nº do Documento: RP199611259640414
Data do Acordão: 11/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 410/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG378.
AC RL DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG598.
Sumário: I - No despedimento ilícito não há direito à reparação por danos não patrimoniais.
Reclamações: