Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140047 |  |
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CRÉDITO LABORAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
LCT69 ART38.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031285 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | PATROCÍNIO JUDICIÁRIO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CRÉDITO LABORAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103280140047 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71/00-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/02/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART34 N3 ART24 N2. LCT69 ART38. | ||
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| Sumário: | O pedido de nomeação de patrono interrompe o prazo de prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |