Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036331 | ||
| Relator: | FERNANDO SAMÕES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200304010321020 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART684 N3 N4 ART690 N1. CEXP91 ART51 ART56 ART64. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168. AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG423. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG159. AC STJ DE 1994/01/21 IN CJSTJ T1 ANOII PAG78. AC RP DE 1991/10/22 IN CJ T4 ANOXVI PAG269. | ||
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| Sumário: | I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixada pelas alegações do recorrente o qual deve expor as razões da sua discordância, indicando as partes em concreto daquela decisão que pretende ver alteradas, sendo que, relativamente às restantes se forma caso julgado. II - Tendo recorrido apenas o expropriante da decisão arbitral, esta decisão transitou em julgado em tudo quanto nela foi desfavorável ao expropriado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |