Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JUSTA CAUSA
PROCESSO DISCIPLINAR
EFEITOS
" ditos " em conversa com colegas de trabalho e no final de uma reunião entre trabalhadores e o gerente da empresa, no decorrer da qual, este os informara de que a empresa havia sido vendida, tranquilizando-os ao mesmo tempo acerca da estabilidade dos seus empregos.
II - Sendo embora censurável, por deselegante e descortês, o comportamento do trabalhador compreende-se face
à notícia de mudança de propriedade da empresa e ao facto de normalmente tal tipo de notícias provocar nos trabalhadores perturbação e receio de perda dos postos de trabalho.
III - O processo disciplinar não tem efeitos cominatórios, não podendo, por isso, ser considerados como provados, na acção de impugnação de despedimento, os factos eventualmente confessados pelo trabalhador no decurso do processo disciplinar, nem os factos contra ele deduzidos na nota de culpa e por ele não impugnados na resposta à mesma nota de culpa.
IV - Tratando-se de direitos disponíveis, não pode ser oficiosamente corrigido o erro de cálculo cometido pelo juiz no cômputo do montante das retribuições, vencidas entre a data do despedimento ilícito e a data da sentença, se não foi oportunamente requerida a sua rectificação e se a parte prejudicada não recorreu da decisão.