Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030016
Nº Convencional: JTRP00028331
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: CASO JULGADO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
AUTORIDADE
Nº do Documento: RP200002240030016
Data do Acordão: 02/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 169/99-1S
Data Dec. Recorrida: 09/21/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: LIVRO 394 - FLS 17 (5 PÁG)
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART498.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG515.
Sumário: I - Os conceitos de "excepção de caso julgado" e de "autoridade de caso julgado", são diferentes, ainda que próximos.
II - Quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente.
Quando há repetição de apreciação do objecto processual - verifica-se a excepção do caso julgado.
III - Pretendendo o Autor a demarcação de terreno que, em acção anterior, se decidiu não lhe pertencer, tem contra ele a autoridade do caso julgado (se verificados os demais requisitos da figura).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: