Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220507
Nº Convencional: JTRP00008861
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: CONTRATO PROMESSA
APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RP199309279220507
Data do Acordão: 09/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 131/89-2
Data Dec. Recorrida: 03/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: L 1662 DE 1924/09/04.
CCIV66 ART1330.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N247 PAG155.
Sumário: I - Se a venda do prédio, ou o trespasse, sobre o qual a lei do tempo da celebração do arrendamento conferia direito de preferência, vem a acontecer após a entrada em vigor da nova lei, que suprimiu esse direito, aplica-se imediatamente a lei nova.
Reclamações: