Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830524
Nº Convencional: JTRP00025689
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE
Nº do Documento: RP199904159830524
Data do Acordão: 04/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 995/95-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ96 ART7 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/05/19 IN CJ T3 ANOXXIII PAG21.
Sumário: I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário.
Reclamações: