Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034486 | ||
| Relator: | ALZIRO CARDOSO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PROPRIETÁRIO PRÉDIO CONFINANTE PRESSUPOSTOS PROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200212030020264 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 94 - FLS 193 A 201 F/V | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N2 ART342 N1 N2 ART1381 A ART1084 ART1380 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG46. AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG416. AC STJ DE 1972/02/28 IN BMJ N214 PAG126. AC RE DE 1991/02/14 IN BMJ N404 PAG527. AC RE DE 1984/03/15 IN CJ T3 ANOIX PAG274. AC RC DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG54. | ||
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| Sumário: | Não estando provado que o terreno sobrante, com área inferior à unidade de cultura, em cuja venda os autores pretendem preferir, sirva de logradouro às casas que estão implantadas, com delimitação e autonomia, na restante parte do terreno, gozam os autores do direito de preferência na venda desse terreno rústico feita a quem não era proprietário confinante (qualidade esta que os autores possuem). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |