Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231478 |  |
AUTO-ESTRADA
CONCESSIONÁRIO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
AC RC DE 2001/05/08 IN CJSTJ T3 ANOXXVI PAG9.
RLJ ANO 133 N391173912.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035103 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO AUTO-ESTRADA CONCESSIONÁRIO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210310231478 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXVII PAG195 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART234 ART217. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/01/17 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG107. AC RC DE 2001/05/08 IN CJSTJ T3 ANOXXVI PAG9. RLJ ANO 133 N391173912. | ||
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| Sumário: | Quando o utente pretende circular num troço de uma auto-estrada, estabelece-se um contrato entre ele e a concessionária da mesma. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |