Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021224 |  |
LICITAÇÕES
AVALIAÇÃO
VALOR
ADJUDICAÇÃO
TORNAS
II - Em tal hipótese, não há fundamento legal para resolução ou anulação das licitações ou para o licitante delas poder desistir.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030046 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO LICITAÇÕES AVALIAÇÃO VALOR ADJUDICAÇÃO TORNAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200102050021224 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7947/91-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC97 ART1367 ART1377 ART1406. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG92. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de inventário, tendo sido requerida e efectuada segunda avaliação de bens não dados, depois das licitações, e sendo os valores da avaliação superiores aos das licitações, deve atender-se aos valores da segunda avaliação para efeito de adjudicação dos bens licitados e do cálculo das tornas. II - Em tal hipótese, não há fundamento legal para resolução ou anulação das licitações ou para o licitante delas poder desistir. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |