Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9051081
Nº Convencional: JTRP00013119
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: DESPEJO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199003229051081
Data do Acordão: 03/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1098 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/06/05 IN CJ T3 ANOIV PAG279.
AC RP DE 1979/01/04 IN CJ T1 ANOIV PAG241.
Sumário: Por ser facto impeditivo do direito de denúncia do senhorio, incumbe ao réu a prova de que o senhorio tem outra casa com arrendamento mais recente.
Reclamações: