Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130762 |  |
REPETIÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005301 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REPETIÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199201209130762 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 23-B/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART387 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N228 PAG336. | ||
| | ||
| Sumário: | A lei proibe que duas providências cautelares não especificadas sejam intentadas no domínio da mesma acção, com os mesmos sujeitos, versando sobre o mesmo direito e objecto e visando a mesma pretensão. | ||
| Reclamações: | |||
| |