Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610687
Nº Convencional: JTRP00019507
Relator: MATOS MANSO
Descritores: COIMA
DECISÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199611069610687
Data do Acordão: 11/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CPP87 ART374.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART58.
Sumário: I - A decisão administrativa que aplica uma coima não tem de observar os requisitos impostos à sentença pelo artigo 374 do Código de Processo Penal.
Reclamações: