Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210390
Nº Convencional: JTRP00005523
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
EXCESSO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
COMODATO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199212219210390
Data do Acordão: 12/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 26/91-2
Data Dec. Recorrida: 02/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART713 N2 ART659 N3 ART792.
CCIV66 ART1060 ART342 N1 ART1129 ART334.
RAU ART64 N1.
Sumário: I - Deve ter-se por não escrita a parte da resposta a um quesito que excede o conteúdo deste e abrange matéria não alegada pelas partes.
II - A ocupação de uma parte do local arrendado para habitação autorizada pelo inquilino a um estranho à relação locatícia só poderá haver-se por sub- -arrendamento se se provar que o ocupante paga uma quantia a título de renda.
III - Mas a situação referida no número anterior integra a causa de resolução contratual de comodato ou empréstimo.
IV - A figura do abuso de direito não pode servir de suporte à negação do direito em causa.
Reclamações: