Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521319
Nº Convencional: JTRP00018442
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPOSTO
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199606289521319
Data do Acordão: 06/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 11-A/94
Data Dec. Recorrida: 11/03/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1.
Sumário: I - O Imposto de Valor Acrescentado, como imposto indirecto que é, não está sujeito à limitação temporal do artigo 736 n.1 do Código Civil.
Reclamações: