Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230469
Nº Convencional: JTRP00034763
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: DOCUMENTO
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
FACTOS
IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento: RP200206060230469
Data do Acordão: 06/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO RÉGUA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 30/00
Data Dec. Recorrida: 07/13/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART376 ART347.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/03 IN BMJ N434 PAG547.
Sumário: A força probatória plena de um documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas como fundamento na falta ou vícios da vontade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: