Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320444
Nº Convencional: JTRP00011919
Relator: SALRETA PEREIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: RP199312099320444
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 147/91-3
Data Dec. Recorrida: 03/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2 ART802 N2 ART798 ART812.
Sumário: I - Num contrato-promessa qualquer das partes pode resolver o contrato com fundamento no incumprimento culposo e definitivo da outra parte.
II - Nesse caso tem direito a ser indemnizado dos danos sofridos em consequência da resolução, podendo as partes fixar por acordo o montante da indemnização exigível.
Reclamações: