Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010699 |  |
ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
PRAZO
RENOVAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028896 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO PARTICULAR ASSISTENTE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PRAZO RENOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010250010699 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 476/99-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART48 ART50 N1 ART68 N2. | ||
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| Sumário: | Apesar de decorrido o prazo de 8 dias consignado no artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal, sem que a ofendida se haja constituído assistente, esta pode, com base em nova queixa pelos mesmos factos, ver reaberto esse prazo e renovada essa faculdade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |