Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004454 | ||
| Relator: | VICTOR BRITES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DANO ARRENDATÁRIO DETERIORAÇÃO ILICITUDE | ||
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| Nº do Documento: | RP199210229110800 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM UMA DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 96/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS - DIR RESP CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2 ART483 ART1038 D ART1043 ART1092 ART1305. | ||
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| Sumário: | I - Tendo ficado decidido que o réu não é arrendatário do logradouro, anexo ao locado, a autora goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, só podendo, portanto, qualquer outra pessoa arrogar-se quaisquer direitos limitadores daqueles se disso fizer prova. II - Para haver responsabilidade civil, é imprescindível a existência de danos. III - O arrendatário é obrigado a tapar uma porta que abriu, sem autorização do senhorio, para ter acesso ao referido logradouro. | ||
| Reclamações: | |||
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